1. OBJECTO E CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1. Os presentes termos e condições de utilização (“Termos de Utilização”) definem as regras de acesso e utilização do sítio web (doravante designado por “Site”) da MFL, Lda.

1.2. Os Termos de Utilização aplicam-se a todas as entidades públicas e/ou privadas que pretendam ser ou sejam utilizadores do Site da MFL, Lda.

1.3. A MFL – Manutenção e Fins de Linha, Lda., com sede em Rua dos Troviscais, Nº7, Lote 2, Armazém 1, 3020-886 – Souselas, freguesia de Souselas e Botão, concelho de Coimbra, distrito do Coimbra, inscrita na Conservatória do Registo Comercial, entidade com os documentos integralmente depositados em suporte electrónico, sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 510 465 099, com o capital social de 12.000,00 EUR (a “MFL”), reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir, na totalidade ou em parte, os Termos de Utilização, bem como de estabelecer novos Termos de Utilização. Tais alterações ou aditamentos aos Termos de Utilização produzirão efeitos após a sua divulgação no Site da MFL, Lda., pelo que os Utilizadores deverão consultá-los regularmente. Os Utilizadores poderão, a qualquer momento, ler a versão actualizada dos Termos de Utilização, disponível em https://www.mfl.pt/.

1.4. Os Termos de Utilização devem ser cumpridos na íntegra, pelo que, caso o Utilizador não concorde, em qualquer momento, com alguma das suas disposições deverá cessar a utilização do Site da MFL, Lda.

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DO SITE DEPENDE DA SUA ACEITAÇÃO, SEM QUAISQUER RESERVAS, CONDIÇÕES OU MODIFICAÇÕES.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. O Site da MFL é propriedade da MFL Lda. e o seu conteúdo, incluindo, nomeadamente, as marcas, design, logótipos, imagens, fotografias, vídeos e software no mesmo apresentados ou disponibilizados, encontra-se protegido, ao abrigo da legislação portuguesa, comunitária e/ou de convenções internacionais, por direitos de propriedade intelectual e/ou direitos conexos, pertencentes ou licenciados à empresa MFL, Lda. ou a terceiros.

2.2. O Utilizador não poderá copiar, reproduzir, publicar, importar, utilizar ou explorar, por qualquer forma, directamente ou através de terceiros, quaisquer elementos disponibilizados no Site da MFL, quer para uso comercial quer para outros fins, sem a prévia autorização escrita da MFL ou do terceiro titular de tais direitos.

3. UTILIZAÇÃO

3.1. Como condição da utilização do Site da MFL nas condições previstas nestes Termos de Utilização, o Utilizador obriga-se a:

3.1.1.Respeitar os direitos da empresa MFL e de terceiros;

3.1.2.Respeitar e cumprir os presentes Termos de Utilização;

3.1.3. Não atentar contra os bons costumes e respeitar todas e quaisquer disposições legais, fazendo uma correcta, responsável e adequada utilização das funcionalidades e conteúdos disponibilizados no Site da MFL, com estrito respeito dos Termos de Utilização;

3.1.4. Não modificar o software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do software, designadamente com o objectivo de obter acesso não autorizado ao Site da MFL, Lda. ou a qualquer conteúdo reservado;

3.1.5. Não representar-se como sendo outra pessoa;

3.2. O Utilizador compromete-se a não introduzir no Site da MFL qualquer ficheiro ou informação que possa prejudicar o normal funcionamento do Site da MFL, Lda., devendo tomar as medidas adequadas para não potenciar o alastramento de qualquer vírus informático.

3.3. Fica estritamente vedada qualquer modificação da informação disponibilizada no Site da MFL, assim como qualquer outra acção que possa causar dano e configurar um risco para a integridade do Site da MFL, Lda., as quais poderão ser punidas nos termos da legislação em vigor, dando lugar à obrigação de indemnização por todos os danos provocados.

3.4. Se o Utilizador tiver dúvidas quanto à genuidade da informação constante do Site da MFL, deverá solicitar à MFL, Lda., através de outros meios de comunicação, a confirmação da mesma.

3.5. A MFL reserva-se o direito de, a qualquer momento, tomar todas as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade e segurança do Site da MFL ou para evitar perdas, má utilização ou alteração dos conteúdos ali disponibilizados.

3.6. A MFL poderá, a qualquer momento e por sua única conveniência, alterar, suspender ou descontinuar qualquer das funcionalidades ou conteúdos disponibilizados no Site da MFL, Lda., sem necessidade de aviso prévio e sem que daí decorra qualquer obrigação de indemnizar terceiros por essa modificação.

3.7. O Utilizador poderá recorrer aos contactos disponibilizados no Site da MFL para o esclarecimento de qualquer dúvida ou para reportar qualquer erro detectado durante a utilização do mesmo.

4. NEWSLETTERS

4.1. Para a subscrição de Newsletters disponíveis no Site da MFL, é necessário facultar um endereço de correio electrónico e aceitar os Termos de Utilização. O Utilizador é responsável pela veracidade das informações transmitidas para a subscrição das Newsletters.

4.2. Durante a subscrição de Newsletters podem não ser introduzidas informações facultativas, nomeadamente, a empresa, cargo ocupado e nacionalidade.

4.3. A MFL reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender, interromper ou cancelar a publicação de Newsletters.

5. TRATAMENTO, TRANSMISSÃO E PROTECÇÃO DE DADOS

5.1 Pela aceitação dos Termos de Utilização, o Utilizador aceita e dá a sua autorização para o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo próprio nos termos e de acordo com a Política de Privacidade da MFL, Lda, disponível em https://www.mfl.pt/politica-de-privacidade/

5.2 A MFL, Lda. trata os dados pessoais dos Utilizadores segundo a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, em especial, segundo o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) e a Lei de Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de setembro, ou outra que a venha substituir.

5.3 O Utilizador poderá, a todo o tempo, exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais, designadamente, o seu direito de acesso e de retificação, direito ao esquecimento e à portabilidade, à limitação de tratamento, bem como à oposição, mediante pedido escrito a enviar por correio eletrónico para o endereço privacidade@mfl.pt. Em todo o caso, o Utilizador poderá, quando considere que houve violação dos seus dados pessoais por parte da MFL, Lda., apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

5.4 Muito embora mantenha em funcionamento os meios técnicos adequados para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados facultados ou transmitidos à MFL, Lda., esta salienta e adverte que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis, pelo que a MFL, Lda. não poderá garantir que os mesmos não sejam visualizados por terceiros.

6. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

6.1. O Site da MFL tem como objectivo dar a conhecer as actividades e os projectos desenvolvidos pela MFL Lda.

6.2. A informação disponível no Site da MFL pode não ser exaustiva, actualizada e rigorosa e poderá estar ligada a websites externos sobre os quais a MFL não tem qualquer controlo ou responsabilidade.

6.3. A MFL desenvolverá os melhores esforços para minimizar os inconvenientes causados por erros ou falhas técnicas. No entanto, não é possível garantir a não interrupção ou a não perturbação do acesso ao Site da MFL, na medida em que determinadas informações ou outros conteúdos poderão ter sido criados ou desenvolvidos em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros.

6.4. A MFL não garante de forma nenhuma ao Utilizador que:

6.4.1. As funcionalidades e os conteúdos disponibilizados no Site da MFL preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador;

6.4.2. Qualquer erro existente no software ou conteúdos venha a ser, obrigatoriamente, corrigido.

6.5. Nenhum conselho ou informação obtida pelo Utilizador através das funcionalidades e dos conteúdos disponibilizados no Site da MFL criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos de Utilização.

6.6. A MFL não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do Site da MFL.

7. ENDEREÇOS IP

7.1. O “Endereço IP” do Utilizador é um número atribuído automaticamente pelo ISP (Internet Service Provider) do Utilizador ao computador que está a ser utilizado.

7.2. O Site da MFL poderá obter Endereços IP, juntamente com o horário da visita e a(s) página(s) visitada(s) como meio de gestão do sistema, no sentido de recolher e sistematizar informação ou para fiscalizar a sua utilização.

8. POLÍTICA DE COOKIES

A utilização de cookies pelo Site da MFL é feita nos termos da Política de Cookies, disponível em https://www.mfl.pt/cookies .

9. DISPOSIÇÕES FINAIS, LEI APLICÁVEL E REGULAÇÃO DE LITÍGIOS

9.1. Caso alguma das disposições dos Termos de Utilização seja declarada nula, ineficaz ou vier a ser anulada, tal não afectará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

9.2. Os Termos de Utilização regem-se em todos os seus aspectos pela legislação vigente no ordenamento jurídico português.

9.3. Para a resolução de quaisquer litígios, designadamente relativos à interpretação e aplicação dos Termos de Utilização, bem como aos actos praticados ao abrigo dos mesmos, que não sejam solucionados por acordo entre as Partes, é atribuída competência exclusiva ao Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.

Entrada em vigor: 02/09/2016

Data da última atualização 09/01/2020